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Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. transitou em julgado. Certifico ainda, que não havendo atos a cumprir, o processo foi baixado definitivamente no sistema e arquivado. São Paulo, 24 de outubro de 2019, Elaine Nossa Sotério, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevo.