Remetido ao DJE Relação: 0599/2018 Teor do ato: Pedido de Habilitação de Crédito trabalhista promovido por Janaína Oliveira Assunção em razão da qu…

Remetido ao DJE Relação: 0599/2018 Teor do ato: Pedido de Habilitação de Crédito trabalhista promovido por Janaína Oliveira Assunção em razão da quebra da empresa Vidax Teleserviços S/A, pretendendo o reconhecimento do crédito apontado. Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/20. O administrador se manifestou, requerendo a inclusão do crédito no valor de R$ 2.267,52 (fls. 38). O habilitante não se manifestou (fls. 41) e o Exmo. Representante do Ministério Público concordou com os valores apurados (fls. 43). É o breve relatório. DECIDO. A habilitação merece prosperar. Ante o exposto, dou por habilitado o crédito de Janaína Oliveira Assunção junto à falência da empresa Vidax Teleserviços S/A, pelo montante de R$ 2.267,52 (dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), atualizado até a data da quebra (20/11/2013). Posto isso, determino a inclusão no Quadro Geral de Credores, como crédito trabalhista, nos termos do art. 83, I, da Lei 11.101/2005. No tocante aos juros moratórios, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 condiciona a sua quitação à existência de saldo ativo suficiente para pagamento das dívidas e da totalidade de seus credores, observando-se, novamente, a ordem de classificação de créditos. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para a ação principal, lá prosseguindo para as deliberações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se em cartório o encerramento da falência. Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Paulo Cezar Ferreira dos Santos (OAB 232540/SP), Andre Gorab (OAB 92081/SP)