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Decisão Vistos. Folhas 403/409: Face o tempo decorrido após a juntada desta petição, apresente a Fazenda Pública do Estado de São Paulo os informes mencionados em suas alegações. Prazo: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá apresentar, na integra, o documento de folhas 413. Após, tornem conclusos. Int.