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Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 290/293, cuja cópia foi encartada às fls. 604/607, sofreu a interposição de embargos de declaração de fls. 301/319, os quais foram decididos às fls. 406/408, decorrendo o prazo legal para interposição de novos recursos. Nada Mais.