Remetido ao DJE Relação: 0280/2017 Teor do ato: POSTO ISSO, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I,…

Remetido ao DJE Relação: 0280/2017 Teor do ato: POSTO ISSO, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para o fim de condenar a requerida FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a pagar aos autores as parcelas vencidas correspondentes aos Adicionais por Tempo de Serviço e Sexta Parte dentro do quinquênio que antecedeu à impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053.No que tange aos juros e atualização monetária incidentes sobre os débitos em questão, necessário observar que o Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e nº 4.425, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da Lei nº 11.960/09, e modulou seus efeitos até 25.03.2015, consignando que a partir desta data, os débitos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E.Necessário ressalvar que o quanto decidido pelo Pretório Excelso não abarca as condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), uma vez que a declaração da inconstitucionalidade da correção monetária pela TR e a observância da modulação dos efeitos da decisão seriam apenas em relação aos precatórios já expedidos.Por outro lado, a forma de correção monetária prevista no art. 5º da Lei Federal nº 11.960/09 não deve subsistir no tocante à fase de conhecimento, pelos mesmos fundamentos jurídicos que pautaram o reconhecimento da inconstitucionalidade do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) em relação aos precatórios já expedidos, cabendo, em substituição e com o fito de adequar o texto às normas constitucionais, aplicar o índice que melhor garante a manutenção do valor da moeda no período, isto é, o INPC.No que concerne aos juros de mora, a sistemática prevista pelo artigo 1º-F da Lei º 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória n. 2180-35/01, inclusive com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal n. 11.960/09, permaneceu inalterada, motivo pelo qual deve ser aplicada aos processos a partir da sua vigência. Observo que os juros de mora incidem desde a citação.Diante destas premissas, a correção monetária deverá seguir as previsões da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, isto é, o INPC, até 25.03.2015, quando então passará a incidir o percentual cominado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E. Já os juros de mora incidem a partir da citação, e observarão a sistemática do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação atribuída pelo art. 5º da Lei 11.960/09.Pela sucumbência experimentada, arcará a requerida Fazenda do Estado com as custas e despesas processuais, e com o pagamento dos honorários advocatícios, os quais serão fixados na fase de liquidação, nos termos do artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.Com relação à SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil/2015, arcando os sucumbentes com as custas e despesas processuais a que deram causa, e com os honorários advocatícios devidos à autarquia, ora fixados em R$ 500,00, valor esse que será atualizado a partir da publicação da presente sentença e será apurado na fase de execução.Após os processamentos de eventuais recursos voluntários, subam os autos à Superior Instância para o reexame necessário, com as nossas homenagens aos eminentes Desembargadores integrantes da Colenda 12ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma vez que o recurso interposto nos autos do mandado de segurança coletivo referido pelos autores (processo nº 0600593-40.2008.8.26.0053) fora apreciado pela referida Colenda Câmara da Seção de Direito Público, aplicando-se o disposto no Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça que trata da competência da jurisdição: "Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga". Na espécie, portanto, adequada a aplicação dos comandos constantes do dispositivo acima transcrito, sendo evidente a prevenção da Colenda 12ª Câmara de Direito Público para o julgamento do reexame necessário e de eventuais recursos voluntários.Publique-se e intimem-se. Advogados(s): Vanessa Motta Tarabay (OAB 205726/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)