DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Nos termos do artigo 139, V, do Código de Processo Civil, convoco as partes para comparecerem perante …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.