DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Vistos.Fls. 376/380: Mantenho a decisão de fls. 359 por seus próprios fundamentos, podendo a parte se insurgir contra ela pela via recursal…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.