Decisão VISTOS.Decorrido o prazo assinalado, há notícia de descumprimento.Desta feita, servindo o presente como mandado, intime-se pessoalmente o P…

Decisão VISTOS.Decorrido o prazo assinalado, há notícia de descumprimento.Desta feita, servindo o presente como mandado, intime-se pessoalmente o Procurador atuante no feito para que cumpra obrigação de fazer, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00 por dia de descumprimento, e que incidirá, a princípio, pelo prazo de 120 dias.Int.