DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos.Cumpra-se a decisão do E. Tribunal que concedeu o efeito suspensivo ao recurso manejado pelos autores.Aguarde-se o julgamento do agr…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.