Remetido ao DJE Relação: 0556/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 271/272 - Há pedido de cumprimento de sentença referente a OBRIGAÇÃO DE FAZER, que não …

Remetido ao DJE Relação: 0556/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 271/272 - Há pedido de cumprimento de sentença referente a OBRIGAÇÃO DE FAZER, que não foi atendido, mesmo embora o Juízo tenha concedido prazo de 90 dias úteis.Relatados. FUNDAMENTO e DECIDO.Considerando que a ré não cumpriu e não justificou o descumprimento, em razão disso FIXO desde logo o prazo de 90 (noventa) dias, para que a Fazenda Pública cumpra integralmente a condenação, sob pena de MULTA DIÁRIA de R$ 1.000,00 (um mil reais), a partir do termo final até a data de cumprimento, fixando como teto R$ 1.000.000,00. Fica aqui assentado que a multa fixada guarda parâmetro com a quantia em execução e não se mostra excessiva. Eventual desproporcionalidade no cálculo final somente ocorrerá se existir desproporcional resistência da executada. Ademais, a redação do artigo 537, § 1°, do Código de Processo Civil, mesmo que verifique futura desproporcionalidade somente autorizará modificar os valores vincendos, ficando os vencidos mantidos e garantidos para execução.Nos termos da súmula 410 do STJ "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", intime-se pessoalmente, o Senhor Procurador Geral do Estado de São Paulo.Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado.Int. Advogados(s): Cristina Maura R Sanches Marçal Ferreira (OAB 111290/SP), Manoel Moreno Biltge (OAB 144642/SP), Deborah Monte Biltge (OAB 253844/SP)