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Processo 0007911-95.2016.8.26.0004 Vara do Júri da CapitalLei nº 9.503/97artigo 121
Remetido ao DJE Controle 718/16. Fica o defensor intimado para tomar ciência do r. despacho de seguinte teor: "Assim, presentes os pressupostos dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, atendendo à representação do Douto Membro do Ministério Público, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE do investigado JOSÉ FÁBIO LOPES DA SILVA em PRISÃO PREVENTIVA, pela suposta prática dos crimes previstos artigos 306 e 309 da Lei nº 9.503/97 e no artigo 121, caput, do Código Penal Brasileiro. Expeça-se Mandado de Prisão. Ciência ao MP. Intime-se. Providencie-se a redistribuição dos presentes autos à 5ª Vara do Júri da Capital, fazendo-se as devidas anotações e comunicações.Com máxima urgência."