DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão VISTOS.Fica intimado o Estado de São Paulo a cumprir integralmente a obrigação de fazer em 03 meses.Decorrido o prazo assinalado sem o devi…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.