Decisão VISTOS.Declaro cumprida a obrigação de fazer.No mais, aguarde-se o julgamento dos recursos pendentes por 01 ano, ficando a parte incumbida …

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Processo 0004428-07.2016.8.26.0053

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Decisão VISTOS.Declaro cumprida a obrigação de fazer.No mais, aguarde-se o julgamento dos recursos pendentes por 01 ano, ficando a parte incumbida de trazer os informes atualizados.Int.