Decisão Vistos. Anote-se a prioridade e gratuidade. Recebo os embargos opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo para processamento. A impugnação…

Decisão Vistos. Anote-se a prioridade e gratuidade. Recebo os embargos opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo para processamento. A impugnação do(s) embargado(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Cadastre o nome do procurador dos embargados no sistema SAJ. Intime-se.