DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Certifico e dou fé, nos termos do art. 1.093 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça - NSCGJ, que não foi comprovado adequa…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.