DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0266/2015 Teor do ato: Cumpra-se o V. Acórdão. Fls. 246/249: Cumpra a ré a obrigação de fazer, no prazo de 90 dias, sob pe…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.