DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Apense-se aos autos principais, anotando-se. Nada sendo requerido, ao arquivo. Int.

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.