Decisão VISTOS. Intime-se a Fazenda Pública devedora a apresentar os informes oficiais faltantes, necessários ao início da execução, no prazo de 30…

Decisão VISTOS. Intime-se a Fazenda Pública devedora a apresentar os informes oficiais faltantes, necessários ao início da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 475-B, § 2º, c/c 362 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de aplicação de multa diária e demais cominações legais. Int.