Decisão Vistos. Em face da informação da serventia (fl. 370), suspendo a execução do título judicial, a fim de processamento do recurso de apelação…

Decisão Vistos. Em face da informação da serventia (fl. 370), suspendo a execução do título judicial, a fim de processamento do recurso de apelação que havia sido interposto pela Fazenda do Estado (fls. 371/379), mas que tinha sido acostado, equivocadamente, em outros processo. Recebo o recurso de fls. 371/379 em ambos efeitos. Abra-se vista aos autores para apresentação de contrarrazões. Oportunamente, subam os autos à Superior Instância, devendo ser observada a prevenção da Colenda 3ª Câmara de Direito Público (fls. 294/305). Int.