DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0305/2014 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão que deferiu a gratuidade processual. Anote-se. CITE(M)-SE o(s) reque…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.