Remetido ao DJE Relação: 0266/2014 Teor do ato: Vistos. 1- Fls.3958/59; fls.3961/63 e fls.3964/65: Em primeiro lugar, não houve recurso contra a de…

Remetido ao DJE Relação: 0266/2014 Teor do ato: Vistos. 1- Fls.3958/59; fls.3961/63 e fls.3964/65: Em primeiro lugar, não houve recurso contra a decisão de fls. 3924/2925. Ali ficou decidido, nos termos da lei, que somente as obrigações vencidas nos dois anos após a concessão da recuperação estão sujeitas à fiscalização do juízo da recuperação. O administrador anotou o cumprimento das obrigações nesse período. Ultrapassado esse período, a Blackwood adquiriu um crédito. Eventual descumprimento da obrigação, após o biênio legal de supervisão da devedora pelo juízo da recuperação, deve ser alegado em ação autônoma. Nada impede que a Blackwood ou outros credores formulem seus pleitos por descumprimento das obrigações posteriores aos 2 anos da concessão da recuperação, mas devem fazê-lo em outros juízos. É preciso insistir: o juízo da recuperação é destinado apenas a supervisionar a negociação dos credores com o devedor na fase de apresentação do plano, e, caso ele seja aprovado, a supervisionar o cumprimento do plano por 2 anos. Como esse prazo foi ultrapassado e anotado pelo administrador o cumprimento das obrigações previstas no plano no biênio legal, o processo foi encerrado. 2- Fls.3978: O pagamento será feito após o trânsito em julgado; 3- Fls.3980/86; fls. 3987/89 e fls.3990/99: Rejeitos os embargos de declaração. Como anotado a fls.3924/25, só as parcelas devidas no biênio legal comportam discussão nestes autos e o relatório do administrador apontou o cumprimento das obrigações no prazo do artigo 61 da Lei 11.101/2005, razão pela qual está extinto o processo. Int. Advogados(s): GABRIELA DA COSTA CERVIERI (OAB 108924/SP), JULIO SANDOVAL GONÇALVES DE LIMA (OAB 245474/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), HELIO ANNECHINI FILHO (OAB 112942/SP), MILENA VACILOTO RODRIGUES (OAB 209236/SP), NELSON APARECIDO FORTUNATO (OAB 141576/SP), MAURICIO PIERRE (OAB 160754/SP), MARIA LUIZA SOUZA DUARTE (OAB 85876/SP), FLAVIA MATIAS GANDRA MARTINS (OAB 147023/SP), MARCO ANTONIO CORREIA (OAB 215971/SP), FLÁVIA MOTTA E CORREA E FERNANDES (OAB 184356/SP), PRISCILA ANGELA BARBOSA (OAB 125551/SP), MARCO AURÉLIO PELLIZZARI LOPES (OAB 10028/PR), VILMAR SARDINHA DA COSTA (OAB 152088/SP), VANER STRUPENI (OAB 141333/SP), VALTER TEIXEIRA JUNIOR (OAB 258598/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (OAB 137399/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), JOSE LUCIO CICONELLI (OAB 84741/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), ELVIS RODRIGUES AFONSO (OAB 222855/SP), FERNANDO DO AMARAL PERINO (OAB 140318/SP), FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO (OAB 105400/SP), ELISÂNGELA LIMA DOS SANTOS BORGES (OAB 182172/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), JOSE CARLOS GAVIAO DE ALMEIDA (OAB 151362/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), IAMARA GARZONE (OAB 79683/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO (OAB 107460/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), OCTÁVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), JOSE EUGENIO COLLARES MAIA (OAB 133974/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), NADIR MILHETI FERREIRA (OAB 59316/SP), REINALDO ZACARIAS AFFONSO (OAB 84627/SP), FABIANA T. 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Camargo (OAB 4488/SC), OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP), Diego Mouta Samartino (OAB 314588/SP), FABIANA T. 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