DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho de Mero Expediente Processo nº 1.554/08. Vistos. A citação por edital é uma espécie de citação ficta, uma exceção à regra que é …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.