Decisão 1. Recebo a apelação de fls. 343/358, sem prejuízo do reexame dos pressupostos de admissibilidade após a resposta, no(s) efeito(s) regulare…

Decisão 1. Recebo a apelação de fls. 343/358, sem prejuízo do reexame dos pressupostos de admissibilidade após a resposta, no(s) efeito(s) regulares. 2. À parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, e sendo caso, ao Ministério Público. 3. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público. Int.