DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 2905: incidente de impugnação já decidido a fls.290/293. Divulgue-se a decisão. Int.

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.