Decisão Ordem nº 83/13 - Vistos. Fls. 449/451: Defiro os requerimentos. Oficie-se à 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça, comunic…

Decisão Ordem nº 83/13 - Vistos. Fls. 449/451: Defiro os requerimentos. Oficie-se à 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça, comunicando nos autos de agravo de instrumento que a decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário nos presentes autos teve por fundamento o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil c.C. O artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, ou seja, não se baseou na apresentação de carta de fiança bancária (fls. 284). No mais, aguarde-se o julgamento do recurso de agravo.