DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0123/2012 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 103/112). Mantenho a decisão agravada pelos seus p…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.