Proferido Despacho Vistos, Nos termos do artigo 2º da Lei federal 12.153, de 22.12.2009, "É da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Públic…

Proferido Despacho Vistos, Nos termos do artigo 2º da Lei federal 12.153, de 22.12.2009, "É da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar a julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos", e nos termos do § 4º do mesmo dispositivo, "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta", sendo que quanto ao valor da causa a teor da Lei nº 9.099/95, nos casos de litisconsórcio, definiu-se que ele seria considerado no valor individual de cada litigante. Nesse sentido a regra do Enunciado nº. 18 do FONAJEF, "no caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor". Imperiosa da mesma forma a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: "O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ. 10 de abril de 2006." (STJ, Primeira Turma, REsp nº 807319/PR, j. 24.10.2006, DJ 20.11.2006, Rel. o Min. LUIZ FUX). E também a indicação do TJSP "É cediço que o valor atribuído à causa deve se aproximar o quanto possível, à vantagem econômica perseguida pela parte. Todavia, no que diz respeito à ação ajuizada pelos autores, há uma peculiaridade que autoriza a divisão global do valor da causa, exatamente da forma por eles pretendida. E esta peculiaridade se refere à presença de litisconsórcio ativo facultativo em que se tem, num mesmo processo, diversas lides, mas, ao mesmo tempo, ações individualizadas. Neste sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça ao tratar da questão: ... "Outrossim, em termos técnicos, no litisconsórcio facultativo, cada litisconsorte é considerado, com relação à parte ex adversa, como litigante distinto, não podendo, para fins de alçada, considerar-se a soma do valor da causa relativo às diversas lides embutidas no mesmo processo, pois, no caso, tem-se lides individualizadas, devendo, portanto, ser individualizado também o valor da causa". (Embargos de Divergência em RESP n. 314.130-DF, Ministra Eliana Calmon). No mesmo Aresto, foi bem lembrado Voto exarado pelo Ministro Hélio Quaglia Barbosa nos autos do recurso especial n. 504.488-BA, que assim consignou:... "5. Portanto, não resta dúvida de que, em respeito aos princípios da igualdade de partes, do devido processo legal, do juiz natural e da economia processual, bem como em razão da própria finalidade do litisconsórcio facultativo, se de considerar, para fins de alçada, o valor atribuído à causa, como sendo o quociente da divisão do valor global pelo número de litisconsortes".... Em apoio à jurisprudência do C. STJ, temos outras alinhadas no Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor de Theotônio Negrão, 42ª ed., pág. 344: "Art. 259: 1b No litisconsórcio facultativo ou cumulação subjetiva de lides, em que vigora o princípio da autonomia dos litisconsortes, não se somam os valores dos pedidos (JTJ 195/257)" (Agravo de Instrumento nº 0583844- 39.2010.8.26.000, j. 31.1.2011). Por conta disso, como no caso, sendo o valor atribuído à causa (R$ 42.000,00, dividido pelo número de litisconsortes, não ultrapassa àquele estabelecido para o Juizado Especial (sessenta salários mínimos), como a competência jurisdicional dever firmar-se sob a consideração do valor da pretensão individual de cada litisconsorte, redistribua-se ao Juizado da Fazenda Pública que detêm competência absoluta para conhecer, processar e decidir da lide, providência essa ex-officio até porque, segundo Humberto Theodoro Júnior "O valor da causa pode ter reflexos sobre a competência, segundo as leis de organização judiciária, e influi ainda sobre o rito do processo de conhecimento que, em função dele, pode ser ordinário ou sumário. Também em inventários e partilhas o valor da causa influi sobre a adoção do rito de arrolamento. Costuma ainda o valor da causa servir de base para arbitramento dos honorários advocatícios, na sentença em que há condenação de parte vencida. É sobre esse valor que as leis estaduais costumam cobrar a taxa judiciária e estipular as custas devidas aos serventuários da justiça que funcionam no processo" (JÚNIOR, 2005, p. 298). Aliás, ressalte-se a influência do instituto no que diz respeito à competência jurisdicional pois conforme disposto no art. 91 do CPC "Regem a competência em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste Código", de modo que cumpre se observar e coibir eventual tentativa de burla ao Juiz Natural a partir de indicação de valor indevido e isso especialmente quando a competência jurisdicional em razão do valor é absoluta, como no caso do Juizado da Fazenda Pública cuja implantação visa proporcionar julgamento célere de questões cíveis não-complexas e cujo rito simplificado agiliza o trâmite processual, o que interessa a todo litigante, sendo obrigação do magistrado responsável pelo processo zelar pelo seu andamento regular, promovendo prestação jurisdicional que seja efetiva e eficaz. Como da mesma forma orienta o TJSP "(...)Pode o juiz, de ofício, determinar a retificação do valor da causa, caso seja verificada discrepância relevante entre esse valor e o conteúdo econômico da demanda, ou para definir a competência do juízo. Nessa perspectiva, ainda que de forma aproximada, na hipótese versada, a estimativa do valor da causa tem de ser superior ao limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, para justificar a manutenção da ação na Justiça Comum, do contrário, a competência do Juizado Especial se impõe de modo absoluto". (TJ/SP, 8ª C. D. Público, AI nº 990.10.392287-5, Rei. Des. José Santana, j . 27/10/2010). Pelo exposto, DETERMINO a redistribuição da ação a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, competente para conhecer, processar e decidir da lide, anotando e observando a serventia, adotando as providências necessárias. Int.