DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Despacho Proferido VISTOS. 1. Fls. 93/95 e 101/105: No que se refere ao IPTU, o réu foi condenado em favor do autor e não em favor do Município. Se…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.