DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Despacho Proferido Proc. nº 84/2001. V. 1. Fls. 1447: Manifeste-se a FUNEC, como proposto pelo nobre representante do Ministério Público. 2. Prazo:…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.