DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Autos nº 13908/05 Vistos. 1. Fls. 1932/1990 e 1994/1995: Diante da decisão de fls. 1992 e da documentação juntada homologo o pedido de habi…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.