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Processo 0043469-88.2010.8.26.0053 dos Especiais da Fazenda Pública e tragam memorial de cálculo discriminando as verbas e os valores que entendem devidos.art. 286
Proferido Despacho Vistos. Indefiro o pedido de justiça gratuita uma vez que há autor que percebe mais de R$7.000,00 e como há litisconsórcio impossível a divisão entre aqueles que poderiam se beneficiar e aqueles que não do benefício requerido. Ainda, justifiquem a competência deste juízo, em razão da instalação e criação das Varas de Juizados Especiais da Fazenda Pública e tragam memorial de cálculo discriminando as verbas e os valores que entendem devidos. É possível se obter os valores certos e determinados por simples cálculos matemáticos uma vez que esta ação não é universal e não se enquadra no art. 286 do Código de Processo Civil. Prazo: 10 dias. Após, cls. Int.