Despacho Proferido R. e A. Não há pleito liminar. Esclareçam a perspectiva de litispendência em relação ao MS em trâmite perante a E. 14ª VFP. A se…

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Processo 0030159-49.2009.8.26.0053

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Despacho Proferido R. e A. Não há pleito liminar. Esclareçam a perspectiva de litispendência em relação ao MS em trâmite perante a E. 14ª VFP. A seguir, cls. Int.