DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Despacho Proferido Feito nº 84/2001. V. 1. Com a concordância do Ministério Público (fls. 964), homologo, para que produza os legais e jurídicos ef…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.