DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Despacho Proferido Vistos. Fls. 1.032/1.033: o requerimento para impedir a interrupção do fornecimento de serviços essenciais como energia, gás, ág…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.