DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Despacho Proferido (ir. 26/mar) * (termo de vista fls. 996) Nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, promovo abertura de vista ao (à) procurador (a) d…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.