Decisão Interlocutória Proferida Outros - Denúncia regularmente recebida, não é caso de absolvição sumária (CPP, art. 397).

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Processo 0059952-76.2008.8.26.0050 art. 397

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Decisão Interlocutória Proferida Outros - Denúncia regularmente recebida, não é caso de absolvição sumária (CPP, art. 397).