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Despacho Proferido Vistos. Fls. 95/96: Defiro. Expeça-se ofício requisitando informações sobre o cumprimento da decisão, em 48 horas, sob pena de crime de desobediência. Int. Vistos. Fls. 95/96: Defiro. Expeça-se ofício requisitando informações sobre o cumprimento da decisão, em 48 horas, sob pena de crime de desobediência. Int. Fls. 110 - Vistos. Fls. 95/96: Defiro. Expeça-se ofício requisitando informações sobre o cumprimento da decisão, em 48 horas, sob pena de crime de desobediência. Int.