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Despacho Proferido Recebo o recurso de apelação interposto pelos autores a fls.275/348, nos efeitos suspensivo e devolutivo. Às contra-razões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público. Recebo o recurso de apelação interposto pelos autores a fls.275/348, nos efeitos suspensivo e devolutivo. Às contra-razões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público.