Sentença Proferida Vistos, Cuida-se de Ação de Conhecimento Declaratória de efeitos Condenatórios proposta por SOUHAIL TOUFIC ABOU MOURAD, ALBINO Y…

Sentença Proferida Vistos, Cuida-se de Ação de Conhecimento Declaratória de efeitos Condenatórios proposta por SOUHAIL TOUFIC ABOU MOURAD, ALBINO YOSHIMASSA OTA, BENEDITO CARVALHO JÚNIOR, CARLOS ALBERTO FERREIRA, CARLOS HENRIQUE SAUER, CLAÚDIO ROBERTO GUARALDO, EDMUNDO CALLIA, EDMUNDO CALLIA JUNIOR, EDUARDO ALBERTO ADDOR, ELIANA SEBA MATUCK RAMOS, FÁBIO POTTER MARCHI, GIANCARLO CAMERINI, GILBERTO SERAI, JOSE LUIZ AMADIO, JOSUÉ AUGUSTO NOBRE, MARIA RITA OLIVEIRA DE CAROLI ARTESE, MARIA SELMA PEREIRA JUNQUEIRA, MARIA SOLANGE TRALLESE FURQUIM DE CAMPOS, NIVALDO BELLUZZO, RICARDO QUEVEDO LOPES, ROBERTA MARIA BENEDITO SILVA GROKE, ROGÉRIO ARAÚJO MONTENEGRO, ROGÉRIO DAVID RIZK, ROGÉRIO LEVY JORGE, SILVANIA VETTORAZZO, SOLANGE APARECIDA VALERO NOBRE, THAIS DUARTE QUEVEDO LOPES, VALDECIR GUERRA LOPES, VALÉRIA ROSSI DOMINGOS, VERA LÚCIA FONSECA, em relação ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, pela qual pretendem, como servidores ativos, ver obrigada a Ré a proceder ao recálculo dos seus vencimentos e proventos, convertendo-os para a URV nos meses de março a junho de 1.994, observado o artigo 22 da Lei 8.880/94, apurando-se as diferenças e com o pagamento dos valores atualizados e apostilamento. Decido. Observado o disposto na Lei 11.277 de 7 de fevereiro de 2006, que acresce o artigo 285-A, à Lei 5869 de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, como unicamente de direito a matéria controvertida, bem assim reconhecer o Juízo em sentença, em casos idênticos, da improcedência da ação, dispensável a citação do réu, permitido o julgamento da lide nesta fase de providências preliminares. A ação é improcedente. É que, observado os limites da lide e reflexos decorrentes de eventual atendimento ao reclamo, pois implicaria eventual recálculo dos vencimentos e proventos referidos (artigo 22 da Lei 8.880/94), ainda que delimitado o período (março a junho de 1.994), em repercussão nos pagamentos subseqüentes - obrigação essa de trato sucessivo -, impossível o acolhimento da pretensão dos Autores nos termos e para os fins reclamados. Possuindo o Município, como ente federado, autonomia na organização e governo (CF, artigos 18 e 29), inclusive frente aos Estados (vide, artigo 34, VII, ?c?), segundo a distribuição de competências insertas na CF, implicando isso na autonomia municipal para fins de auto-organização, autogoverno, autolegislação e auto-administração (vide artigos 23, 29, 30 e 182), tem a Lei Orgânica Municipal o papel de Constituição Municipal, respeitadas as peculiaridades locais, constituindo sua competência, dentre outras matérias, legislar sobre regras pertinentes à sua auto-organização. Daí, mesmo que a Lei 8.880/94, indeque a URV (Unidade Real de Valor) como padrão de valor monetário, não pode esse servir de critério nacional de reajustamento das remunerações devidas pelos diversos entes federados, sob pena de consagrar-se a intromissão entre as diversas esferas de Poder, com desprezo evidente à autonomia municipal que passou a fazer parte do sistema Federativo desde 1.988 e tanto assim o é que, no âmbito do Município de São Paulo e no exercício pleno de sua competência legislativa para se auto-organizar, editou-se as Leis 10.688/88 e 10.772/89, regulamentando a sistemática de reajuste dos vencimentos dos seus servidores com base no DIEESE, estabelecendo, ainda, os limites mínimos e máximos de comprometimento das receitas do Município com a folha pessoal, sistema que perdurou enquanto atendia sua finalidade, sendo que com a edição da Lei 12.397, de 03 de julho de 1997, as receitas de 1994, até então consideradas como simples entradas de caráter provisório, foram consolidadas, pelo que e com o escopo de adequar a situação dos vencimentos dos servidores a tais contingências, a Lei 12.397/97 estabeleceu o recálculo dos reajustes de outubro e dezembro de 1994, com o cômputo daqueles valores recebidos do Estado nos meses imediatamente anteriores, o que redundou nos expressivos índices de 19,05% e 34,18%, considerada a estabilidade econômica e índice inflacionário próximo de zero. Nesse ponto a Municipalidade, por intermédio da Lei 12.397/97, instituiu o reajuste retroativo (nominado de ?complementação?), om estrita observância da equação receitas e despesas com pessoal, respeitados os limites médios dos períodos especificados, sem gravame ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, mantidos os valores reais e ditames da Lei 11.722/95, anotando-se que nesse tempo vigorava a sistemática introduzida pela Lei 11.722, de 13 de fevereiro de 1995, que previa reajustes quadrimestrais, a partir de 01/07/95, segundo o IPC da FIPE, respeitando o limite máximo de 40% da média das receitas correntes para efeito de comprometimento com a folha de pessoal, nenhum resíduo remanesceu em favor dos servidores municipais, tanto que reajustes posteriores tiveram que ser recalculados, sendo que a Lei 12.397/97 determinou a convalidação e a compensação dos reajustes concedidos em janeiro/95 (2,37%), março/96 (4,67%), julho/96 (4,67%), novembro/96 (2,32%) e março/97 (1,76%). Daí tem-se que ? e como já afirmado em vários julgados de igual tese - o recálculo dos pagamentos feitos aos servidores municipais e aplicação dos reajustes, encontra consonância com a determinação legal, realizados de acordo com a sistemática vigente em cada um dos períodos, baseados nas receitas correntes do Município para os meses de outubro e dezembro de 1994, e no IPC da FIPE, com o teto legal, para os períodos submetidos ao regime da Lei 11.722/95, sem possibilidade de se valerem os servidores de duplo critério de garantia do padrão monetário, mormente com o advento do Plano Real, ainda que sob o pretexto de garantir padrão monetário único em todo território nacional. A respeito da forma de pagamento dos servidores municipais, não detém a União de competência legislativa exclusiva, com extensão federal da Lei 8.880, de 27 de maio de 1.994, que não se confunde com outra de natureza nacional, que se aplica indistintamente a todos os entes federativos, como é o caso da estipulação do salário-mínimo. Nesse sentido, decidiu a C. Suprema Corte: 1- ?SALÁRIO MÍNIMO ? SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES VITAIS BÁSICAS ? GARANTIA DE PRESERVAÇÃO DE SEU PODER AQUISITIVO. A cláusula constitucional inscrita no art.7º, IV, da Carta Política ? para além da proclamação da garantia social do salário mínimo ? consubstancia verdadeira imposição legiferante, que, dirigida ao Poder Público, tem por finalidade vinculá-lo à efetivação de uma prestação positiva destinada (a) a satisfazer as necessidades essenciais do trabalhador e de sua família e (b) a preservar, mediante reajustes periódicos, o valor intrínseco dessa remuneração básica, conservando-lhe o poder aquisitivo.......? (STF-Plenário, ADIn. 1.458-DF, relator Min. CELSO DE MELLO, in DJU. de 20.9.96, p.34.531). 2 - ? Ementa : Agravo Regimental em recurso extraordinário. Policial Militar. Soldo inferior ao salário mínimo. Disposição prevista na Constituição Estadual. Alegação de vulneração `a competência privativa do Chefe do Executivo Estadual. Inexistência de vedação e previsão na Carta Federal. Incompatibilidade inexistente. Direito Insuprimível. Vinculação ao salário-mínimo. Alegação improcedente. ?A Constituição da República preceitua que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais e básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, reajustes periódicos que lhe preserve o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.? (Agravo regimental em recurso extraordinário não provido. RS - Rio Grande do Sul. Relator : Maurício Corrêa. Sessão : 02 - Segunda Turma) Ressalte-se também decisão proferida pelo Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo: ?Servidor Público Estadual - Vencimento - Salário-mínimo - Pretensão de que o salário-base não seja inferior ao salário-mínimo - Admissibilidade - É direito de todo trabalhador, inclusive dos servidores públicos, o recebimento de salário-base nunca inferior ao mínimo - Autor que recebe tão-somente R$ 30,74 como salário-base, para cargo de motorista - Sentença reformada - Recurso provido? (Apelação Cível n. 13.763-5 - São Paulo). Aliás, veja-se que a Constituição da República estabelece que é direito do trabalhador o recebimento de salário nunca inferior ao mínimo (artigo 7°, inciso VII). O § 5° do artigo 201 adverte claramente que ? nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalhador do segurado terá valor mensal inferior ao salário- mínimo?. Assim, é disposição expressa da Carta Magna que nenhum trabalhador, mesmo aposentado, receba menos do que um salário-mínimo. Acrescente-se que as normas constitucionais sobre os servidores, por expressa disposição do art. 37, caput, aplicam-se aos três Poderes da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios. São normas impositivas para os três poderes e para todas as entidades estatais, autárquicas e fundacionais.? Por fim, mesmo em face da Medida Provisória 434/94, posteriormente convertida na Lei 8.880/94, nenhum prejuízo acarretou à sistemática vigente no âmbito local do Município de São Paulo, perfeitamente ajustadas as regras à autonomia e independência dos entes federativos, sem intromissão odiosa, tornando certa a ilação de que inaplicáveis as disposições daquela em proveito dos servidores municipais. Nesse sentido decidiu a C. Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em v. aresto relatado pelo i. Ministro Garcia Vieira, aplicável também à hipótese dos autos, assim prelecionando a saber: ?...Esta colenda Corte, em decisões da Primeira e Segunda Turmas, nos recursos especiais ns. 59-MG, DJ. de 26.3.90, 60-MG, DJ. de 01.4.90, 2.357-SP, DJ. de 21.5.90 e 8.054-SP, entendeu que não se aplica aos servidores públicos estaduais a legislação federal sobre reajustes de vencimentos. Carece a União de competência para estabelecer reajustamento de vencimentos para servidor público estadual. Esta é uma atribuição do Estado, decorrente de sua autonomia para dispor sobre a remuneração de seus funcionários? (in.RDA-187/131-132). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do disposto no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I. São Paulo, 27/12/2006. Henrique Rodriguero Clavisio Juiz de Direito Sentença nº 3005/2006 registrada em 29/12/2006 no livro nº 561 às Fls. 121/125: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do disposto no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I. Fls. 102/106 - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do disposto no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I. custas + litisc. R$716,76, taxa - R$20,96