Sentença Registrada Vistos. 1. Trata-se de impugnação de crédito em concordata, depois convolada em falência, referente a título judicial, objeto d…

Sentença Registrada Vistos. 1. Trata-se de impugnação de crédito em concordata, depois convolada em falência, referente a título judicial, objeto de acordo, no valor de R$ 8.661,50. Determinada a intimação pessoal do falido, de que trata o artigo 87 da Lei de Falências (fl. 34), a síndica apresentou manifestação favorável (fls. 48/49). A pedido da síndica foi realizada verificação contábil, cujo extrato contábil apresentado pelo perito contador (fl. 44), encontrou o montante de R$ 8.661,50 para a data da quebra (09/2001), com manifestação do falido e parecer desfavorável do Ministério Público à pretensão (fls. 66v. e 69), sob alegação de que o acordo transferiu o débito para a sócio, nada mais devendo a falida. 2. A habilitação deve ser deferida nos termos pleiteados na inicial, afastada, por ora, apenas a atualização monetária, devida, segundo as forças da massa, depois do pagamento do principal, com respeito às classes dos créditos e nestas o necessário tratamento isonômico, por força do princípio da "par conditio creditorum", observando tratar-se a falência de execução concursal, cujos princípios de direito público decorrentes da Justiça Distributiva que lhe é peculiar - e não comutativa, própria da execução singular - impedem a satisfação preferencial ou integral de alguns dos créditos de mesma classe em detrimento de outros. Os documentos de fls. 26/27 denotam apenas acordo judicial envolvendo a avalista, que somente reconheceu a dívida, autorizando o parcelamento, sem nenhum ânimo de novar do credor. E os demonstrativos de evolução do débito levaram em conta os pagamentos parciais e a opção pela inclusão levando em conta a data da quebra serve exatamente para manter a paridade com os demais créditos. 3. Ante o exposto, DECLARO em favor da Habilitante o CRÉDITO PRINCIPAL de R$ 8.661,50, como quirografário, que deve ser incluído no quadro geral de credores. Fica autorizada, desde já, a oportuna restituição dos documentos à parte, observando os disposto no artigo 100 do Decreto-lei nº 7.661/45. P.R.I. Luís Mário Galbetti - FLS. 72/74