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Remetido ao DJE Relação: 1402/2026 Teor do ato: VISTOS. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para o fim de comprovar a recusa do Município de Mogi Mirim em fornecer os documentos solicitados nos itens "b.1 a 6.5" da fl. 05, bem como a trazer aos autos digitais o contrato de financiamento do imóvel junto à Caixa Econômica Federal. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Aparecido Pandolfo Manara (OAB 499842/SP)