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Remetido ao DJE Relação: 0713/2026 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo quanto ao pedido de habilitação às fls. 604/642. Prazo: 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos para conclusão. Int. Advogados(s): Alexandre Costa Millan (OAB 139765/SP), Norival Millan Jacob (OAB 43392/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP)