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Remetido ao DJE Relação: 0541/2026 Teor do ato: Vistos. Advogados(s): Niefson Bruno de Oliveira Santos (OAB 27438/CE), Lincoln Rijkard Aurélio Coelho (OAB 392594/SP), Reinalds Klemps Martins Bezerra (OAB 392722/SP)