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Remetido ao DJE Relação: 0480/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 402: Ao Ministério Público para manifestação. Advogados(s): Reinalds Klemps Martins Bezerra (OAB 392722/SP), Lincoln Rijkard Aurélio Coelho (OAB 392594/SP)