Remetido ao DJE Relação: 2446/2025 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal, DECLARO…

Remetido ao DJE Relação: 2446/2025 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 51 (cinquenta e um) dias da pena do(a) executado(a) MARLON YGOR EDUARDO DE ARAUJO, Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha - SP. Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Intime-se. Advogados(s): Antonio Ibio Nerone Pinheiro (OAB 253818/SP)