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Processo 1010439-83.2025.8.26.0032 Fazenda Pública do Estado de São Paulo art. 42, § 2ºlei 9.099/95
Remetido ao DJE Relação: 1513/2025 Teor do ato: Ato Ordinatório - Intimação autor(a) - Fica o(a) autor(a) intimado(a) a apresentar, no prazo de dez (10) dias, contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo(a) requerido(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo - (art. 42, § 2º, da lei 9.099/95). Decorrido o prazo com ou sem apresentação de contrarrazões, ficam as partes cientificadas que os autos serão remetidos ao Colégio Recursal. Advogados(s): Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)