Remetido ao DJE Relação: 1060/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo em relação ao cumprimento parcial da …

Remetido ao DJE Relação: 1060/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo em relação ao cumprimento parcial da obrigação de fazer, alegado às fls. 2764/2765. Prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Daniela Fernandes Anselmo Gonçalves Rodrigues (OAB 172740/SP), Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB 11552/SP)