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Remetido ao DJE Relação: 0994/2025 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso interposto pelo requerido (fls. 103/106), em seu duplo efeito (suspensivo e devolutivo). Apresentadas contrarrazões (fls. 111/114), subam os autos a Superior Instância, para julgamento, com nossas homenagens. Int. Advogados(s): Winston Sebe (OAB 27510/SP)