Remetido ao DJE Relação: 0524/2025 Teor do ato: Vistos. Emende a empresa autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento …

Remetido ao DJE Relação: 0524/2025 Teor do ato: Vistos. Emende a empresa autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e consequente extinção do feito, sem análise do mérito, para apresentar: 1 - Declaração firmada pelos(s) integrante(s) da empresa, de que esta se enquadra nas condições demicroempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementarnº 123/2006; 2 - Cópia da declaração de Imposto de Renda (da empresa) ficando, desde já, ciente a empresa requerente de que tal documento deverá ser cadastrado no sistema SAJ digital como sigiloso; 3 - Cópia de documento pessoal com foto do sócio. Int. Advogados(s): Winston Sebe (OAB 27510/SP)