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Remetido ao DJE Relação: 0449/2025 Teor do ato: Ciência às partes quanto ao trânsito em julgado do Recurso em Agravo de Instrumento nº 2179935-29.2024.8.26.0000. Advogados(s): Fabiano Schwartzmann Foz (OAB 158291/SP)